Resolução de Conflitos
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste contexto, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial para o processo (“entidade de resolução de litígios”) que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se estiver insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução apresentada por nós para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/? event =main.home.show e levante sua objeção.
O que é resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de qualquer conflito, antes de iniciarem litígio nos Tribunais.
Como regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente solicita a um terceiro imparcial que atue como intermediário entre ele e o comerciante que é objeto de sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Poderá conhecer o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comité responsável por litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, em regra, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
De acordo com a Lei n.º 144/2015 para resolução de litígios, consulte:
Telefone: 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt